1. Principais Definições

Dados pessoais – informação relativa a uma pessoa singular (titular dos dados), que a identifique ou a torne identificável. Exemplos: nome, número de identificação, dados de localização, etc.

Responsável pelo tratamento – pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades de tratamento e os meios através dos quais os dados pessoais são tratados.

Tratamento – uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados.

2. Quem é o Responsável pelo tratamento?

A Start Visas é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no decorrer da interação com os nossos sites e plataformas digitais.

3. Dados pessoais tratados / Finalidades / Prazos de Conservação e Fundamentos de Licitude

Na Start Visas, são recolhidos os dados pessoais estritamente necessários para a prestação dos serviços da marca, nomeadamente, nos contactos que é necessário realizar para corresponder às necessidades nas seguintes áreas: Consultoria e Assessoria Jurídica, Apoio jurídico e Fiscal, Autorizações e Vistos de Residência, Pedidos de cidadania, Autenticação de Documentos, Abertura de empresas, Incentivos e Apoios, o que para efeitos desta PPPD consideramos em conjunto como – Gestão de clientes.

A maioria dos dados tratados, correspondem a dados de empresas, e não a dados de pessoas singulares, pelo que esta PPPD aplicar-se-á quando nos referimos ao tratamento de dados de pessoas singulares. Os dados poderão ser recolhidos diretamente, presencialmente ou através da utilização das plataformas.

Também podemos receber os dados pessoais de forma indireta através dos nossos prestadores de serviços que lhe prestam serviços em nosso nome ou dos nossos parceiros.

O seguinte quadro resume as finalidades e os fundamentos de licitude que consubstanciam o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais.

4. Como obtemos os dados?

A Start Visas apenas recolhe os dados necessários, pertinentes e adequados para a prossecução das finalidades definidas no momento da recolha de dados.

Os dados são fornecidos pelo titular através do preenchimento dos campos designados para o efeito através da nossa página Web, ou através das nossas plataformas digitais.

5. Segurança dos Dados

A Start Visas está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Clientes e Colaboradores, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Clientes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

6. Quais são os direitos dos titulares, e como os podem exercer?

Os titulares têm o direito de aceder aos dados tratados que lhe digam respeito, e podem em determinadas circunstâncias opor-se ao tratamento da sua informação pessoal.

Sob determinadas condições previstas por Lei, podem também solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, bem como retificar ou limitar o seu tratamento.

Para exercer estes direitos, os titulares podem efetuar o seu pedido para o email: geral@start-visas.pt.

Caso considere que os seus dados foram tratados de forma ilícita, pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo – https://www.cnpd.pt

Esta PPPD pode ser revista, alterando o seu alcance e condições, pelo que se recomenda a sua leitura tendo atenção à sua última versão.

Atualizada em: 04/01/2023